O governo estadual não poderá mais conceder isenções fiscais a empresas por meio de decreto. Além disso, novos financiamentos, benefícios e incentivos fiscais não poderão ser concedidos por dois anos a empresas sediadas ou que venham a se instalar no estado do Rio. É o que determina o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta terça-feira (01/11), em discussão única. O projeto será enviado ao governador Luiz Fernando Pezão, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

O projeto foi duramente criticado pela Firjan, a Federação das Indústrias do Estado do Rio. Veja a nota da entidade:

"O Sistema FIRJAN manifesta sua preocupação com a aprovação, pela Assembleia Legislativa, do substitutivo ao PL 1.431/2016 determinando que, pelo prazo de dois anos, o governo do Estado só pode conceder ou renovar incentivos através de lei aprovada pela Assembleia.

A transparência em contratos com o setor público é fundamental, e deve ser a premissa para a concessão de qualquer incentivo. Mas tornar esta concessão uma decisão exclusiva da Alerj significa comprometer a agilidade necessária à política de incentivos fiscais, o que desestimula e torna ainda mais arriscada a tomada de decisões sobre investimentos.

Também como grande desestímulo permanece a liminar concedida pela Justiça do Rio, no último dia 26, a pedido do Ministério Público, proibindo o Governo do Estado de conceder, ampliar ou renovar incentivos fiscais.

Eventuais irregularidades devem ser tratadas caso a caso. E não podem servir de pretexto para a proibição generalizada de uma política de estímulo ao setor privado, o que gera insegurança jurídica e desestimula investimentos, aumentando o desemprego no Rio de Janeiro".

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