A Câmara Municipal de Nova Friburgo distribuiu nota oficial à imprensa na tarde desta sexta-feira, 14/12, em resposta às recomendações feitas pelo Miunistério Público ao Legislativo divulgadas na manhã do mesmo dia. Em determinado trecho, a nota oficial reage ao questionamento do MP sobre o número de vereadores (21):

"Sobre o número de vereadores que compõem a Casa Legislativa, vale destacar que atualmente é cumprido o que determina a Constituição Federal, portanto, a discussão legal sobre o tema e eventual alteração é de competência exclusiva do Poder Legislativo, sem a interferência de outro poder", diz a nota da Câmara.

LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA DA CÂMARA

"A Câmara Municipal de Nova Friburgo informa que recebeu, na tarde de quinta-feira, 13, recomendações expedidas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) – 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo. Algumas das sugestões apresentadas pelo órgão já estão em fase de implantação pela Casa - antes mesmo do recebimento do documento -, como a disponibilização, no site do Poder Legislativo, de informações sobre cargos, salários e funções dos servidores comissionados e efetivos, além de outro método mais eficiente para o controle de presença dos funcionários, em substituição ao atual.

Outro ponto mencionado na recomendação do MPRJ é sobre as nomeações de cônjuges, companheiros ou parentes de vereador. Esta ação já é proibida pela atual Lei Orgânica Municipal (LOM), com base nos fundamentos da súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), não havendo notícias sobre casos desta natureza na Câmara de Nova Friburgo.

Com relação à reforma administrativa, estão sendo realizadas análises para reestruturação de quadro desde a realização do último concurso público, em 2017. Conforme informado pelo presidente da Casa, vereador Alexandre Cruz (PPS), em coletiva de imprensa, avaliações preliminares já indicam a necessidade da realização de mais um certame nos próximos dois anos.

Sobre o número de vereadores que compõem a Casa Legislativa, vale destacar que atualmente é cumprido o que determina a Constituição Federal, portanto, a discussão legal sobre o tema e eventual alteração é de competência exclusiva do Poder Legislativo, sem a interferência de outro poder.

Em relação a redução do número de servidores comissionados, nota-se que para acatar o que sugere o documento, a quantidade de exonerações a serem feitas é menor do que o total indicado.

O Poder Legislativo esclarece que as todas as recomendações feitas pelo MPRJ serão avaliadas e, informa, ainda, que ao longo dos dois primeiros anos desta legislatura muitas ações para tornar melhor a administração pública foram realizadas. Com objetivo de proporcionar maior economia de energia foram instaladas lâmpadas LED em todo o prédio do Poder Legislativo e substituídos os galões de água por bebedouros. Foram iniciadas as Sessões Itinerantes e aprimorada a Escola Cidadã e o projeto Câmara Jovem. O horário de atendimento da Casa também foi estendido, além de realizadas obras e adequações para um melhor atendimento à população".

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